Termos e Condições de Uso – UTASK UTASK INOVA SIMPLES (I.S.), inscrita no CNPJ/MF sob nº 50.690.368/0001-05, com sede no município de Guarujá/SP, Brasil, é a pessoa jurídica proprietária da plataforma UTASK (“Plataforma”), disponível via website e aplicativo móvel. A UTASK oferece um serviço online que permite a interação entre usuários contratantes (“Contratante”), interessados em contratar serviços, e usuários prestadores de serviço (“Prestador”), que oferecem a realização de serviços. Por meio destes Termos e Condições de Uso (“Termos”), a UTASK estabelece as condições de uso da Plataforma para todos os usuários (Contratantes e Prestadores, coletivamente denominados “Usuários”). Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade da UTASK, bem como com demais políticas e regras disponíveis na Plataforma. 1. Objeto e Funcionalidade da Plataforma UTASK Intermediação de Serviços: A UTASK disponibiliza a Plataforma como um ambiente virtual para que Contratantes publiquem demandas de serviços ou busquem Prestadores, e para que Prestadores anunciem seus serviços ou façam ofertas para realizar serviços solicitados. A UTASK viabiliza o contato direto entre Contratantes e Prestadores interessados, permitindo que negociem entre si de forma livre e sem intervenção sobre as condições do serviço. Natureza de Marketplace: A UTASK atua como mera intermediadora e fornecedora de um espaço virtual para anúncios e conexões entre Usuários. A UTASK não presta os serviços solicitados ou oferecidos pelos Usuários, não realiza direcionamento nas escolhas, nem interfere nas negociações ou na execução dos serviços acordados entre Contratante e Prestador. Assim, a UTASK não é parte integrante do contrato de prestação de serviços firmado diretamente entre os Usuários. Ausência de Garantia nos Serviços de Terceiros: Como plataforma classificada de serviços, a UTASK não impõe ou interfere em qualquer aspecto dos acordos entre Contratantes e Prestadores – tais como preço, qualidade, forma, prazo ou qualquer outro termo do serviço – nem garante a qualidade, resultado ou efetiva realização dos serviços contratados entre os Usuários. Todas as informações sobre serviços (descrições, preços, prazos, fotografias etc.) são fornecidas pelos próprios Usuários. A UTASK não verifica de forma prévia a veracidade ou precisão de tais informações e não garante que um serviço atenda às expectativas do Contratante. Perfis e Avaliações: A Plataforma UTASK possui características de rede social profissional, permitindo que Prestadores mantenham um perfil público com informações, fotos de serviços já realizados e eventuais certificados ou credenciais profissionais. Contratantes podem avaliar os Prestadores após a conclusão dos serviços, atribuindo notas e comentários. Tais avaliações refletem a opinião de Usuários e não representam endosso ou opinião da UTASK, que não se responsabiliza pelo conteúdo das avaliações. A UTASK pode, contudo, moderar ou remover avaliações que violem estes Termos, a lei ou direitos de terceiros. 2. Cadastro de Usuário e Elegibilidade Quem Pode se Cadastrar: Os serviços da UTASK estão disponíveis apenas para pessoas físicas maiores de 18 anos e plenamente capazes nos termos da lei civil, ou para pessoas jurídicas legalmente constituídas, por meio de representante legal devidamente autorizado. Menores de idade (ou pessoas que não detenham plena capacidade civil) não podem utilizar a Plataforma. Ao se cadastrar, o Usuário declara ser maior de 18 anos ou estar legalmente autorizado, e ter pleno poder para assumir e cumprir as obrigações aqui estabelecidas. O Usuário também declara que todos os dados fornecidos no cadastro são verdadeiros e comprováveis. Dados de Cadastro: Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve criar uma conta fornecendo todas as informações de cadastro solicitadas pela UTASK (por exemplo: nome completo/razão social, CPF/CNPJ, telefone, e-mail, endereço, entre outros dados). É obrigação do Usuário fornecer e manter seus dados cadastrais atualizados, corretos e verdadeiros. A UTASK não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de informações incorretas, desatualizadas ou fraudulentas fornecidas pelo Usuário. Verificação e Segurança de Conta: A UTASK se reserva o direito de utilizar meios válidos para verificar a identidade e a veracidade das informações dos Usuários, podendo solicitar documentos ou dados adicionais a qualquer momento. Se for detectado qualquer dado falso, incompleto, inconsistente ou o uso indevido de identidade de terceiros, a UTASK poderá suspender ou cancelar imediatamente a conta em questão, sem necessidade de aviso prévio, bem como remover conteúdos ou anúncios relacionados, não cabendo ao Usuário, nesse caso, qualquer indenização ou ressarcimento. Credenciais e Responsabilidade: O acesso à conta UTASK é feito mediante login e senha escolhidos pelo Usuário. O Usuário deve manter sua senha em sigilo e não a compartilhar com terceiros, sendo o único responsável por todas as ações realizadas em sua conta. Em caso de uso não autorizado ou suspeita de violação de segurança, o Usuário deve notificar a UTASK imediatamente pelos canais de suporte disponíveis. A UTASK não se responsabiliza por acessos indevidos resultantes de negligência do próprio Usuário (como falha em proteger a senha). Conta Única e Intransferível: Cada Usuário deve criar apenas uma única conta na Plataforma. É vedada a criação de múltiplos cadastros pela mesma pessoa (física ou jurídica). Em caso de identificação de duplicidade de contas, a UTASK poderá, a seu critério, inabilitar ou excluir as contas duplicadas sem necessidade de aviso. Igualmente, é proibida a cessão, venda, aluguel ou transferência da conta a terceiros, em qualquer hipótese. Se uma conta for suspensa ou cancelada pela UTASK por violação destes Termos, o Usuário não poderá criar nova conta sem autorização expressa da UTASK. Elegibilidade Profissional: Caso o Usuário atue como Prestador de serviços, ele deve assegurar que possui todas as licenças, autorizações, certificados ou qualificações profissionais necessárias para exercer a atividade oferecida, quando exigido por lei ou regulamentação aplicável. A UTASK não verifica previamente credenciais profissionais ou antecedentes criminais dos Usuários Prestadores; portanto, os Contratantes são responsáveis por avaliar as qualificações e idoneidade dos Prestadores que pretendem contratar. A UTASK pode, a seu critério, oferecer selos de verificação ou certificações no perfil dos Prestadores (por exemplo, confirmação de identidade, verificação de documento ou certificação técnica). No entanto, tais selos indicam apenas que o Usuário forneceu determinados documentos ou informações para verificação, não garantindo a veracidade ou validade atual dessas informações. A UTASK não assegura que o Usuário portador de um selo de verificação seja efetivamente habilitado ou capacitado para o serviço ofertado – os selos são fornecidos “no estado em que se encontram” e podem não refletir mudanças posteriores. Qualquer tentativa de falsificar ou burlar os processos de verificação da UTASK poderá resultar em exclusão da conta e medidas legais cabíveis. Recusa e Cancelamento de Cadastro: A UTASK reserva-se o direito de, unilateralmente e sem prévio aviso, recusar qualquer solicitação de cadastro ou cancelar um cadastro já efetivado, caso detecte violação destes Termos, conduta incompatível com os objetivos da Plataforma, ofensa à lei ou aos bons costumes, ou qualquer uso indevido que possa prejudicar a UTASK, outros Usuários ou terceiros. Nesses casos, a UTASK poderá ainda adotar outras sanções previstas nestes Termos, incluindo suspensão de anúncios ou banimento permanente do Usuário infrator, conforme descrito na Seção 7 (Sanções) abaixo. 3. Regras de Conduta e Obrigações dos Usuários Ao utilizar a UTASK, o Usuário compromete-se a observar uma conduta ética, legal e respeitosa, abstendo-se de praticar atos que infrinjam a lei, estes Termos, direitos de terceiros ou que contrariem a moral e os bons costumes geralmente aceitos. Dentre obrigações e condutas esperadas, o Usuário concorda em não praticar as seguintes ações: Informações Verídicas e Lícitas: Não publicar ou fornecer informações falsas, enganosas, inexactas ou que possam induzir a erro outros Usuários. Todo conteúdo inserido na Plataforma (descrição de serviços, perfis, anúncios, mensagens, etc.) deve ser lícito, não podendo conter material difamatório, calunioso, fraudulento, obsceno, pornográfico, ofensivo, ameaçador ou que incite ódio, discriminação ou violência de qualquer natureza. Também é proibido divulgar conteúdo que viole direitos de terceiros, incluindo direitos autorais, de imagem, de privacidade ou propriedade intelectual. Uso Adequado da Plataforma: Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, imorais ou não previstos pela UTASK. É proibido desviar a finalidade da UTASK realizando, por meio dela, atividades não relacionadas à contratação de serviços pessoais/profissionais. Por exemplo, o Usuário não deve usar as ferramentas de contato da UTASK para enviar spam, correntes, propostas comerciais não solicitadas ou conteúdo irrelevante. Também não deve usar a Plataforma para anunciar produtos, esquemas financeiros, recrutamento de vagas de emprego formais (exceto se estiver de acordo com a atividade da UTASK) ou qualquer outra atividade alheia ao escopo de conectar prestadores autônomos a clientes interessados. Proibição de Contato Externo para Bypass: Não é permitido usar a UTASK para captar clientes por fora da Plataforma, visando evitar o pagamento de tarifas ou obrigações aplicáveis. Os Usuários (seja Contratante ou Prestador) não devem compartilhar contatos pessoais (como telefone, e-mail, endereço) em campos públicos destinados à negociação inicial, tampouco nos títulos ou descrições de anúncios, propostas ou ofertas, antes de uma contratação oficial através da Plataforma. Toda comunicação inicial necessária para fechamento do acordo deve ocorrer pelos canais da UTASK. A tentativa de contornar a Plataforma para concluir negócios à parte poderá sujeitar o Usuário infrator a sanções (ver Seção 7). Integridade nas Negociações: Os Usuários não devem fraudar ou manipular preços ou condições dos serviços. Contratantes não podem apresentar solicitações irreais apenas para sondar o mercado sem intenção de contratar; Prestadores não podem combinar preços ou condutas com concorrentes para influenciar o mercado na Plataforma. Qualquer prática de conluio, manipulação de avaliações, ou comportamento que prejudique a dinâmica honesta do marketplace é terminantemente vedada. Conteúdo Técnico Malicioso: É proibido inserir na Plataforma qualquer código, programa ou conteúdo malicioso, tais como vírus, worms, trojans, malwares, spyware ou outros mecanismos que possam causar danos, interceptar dados ou acessar indevidamente sistemas da UTASK ou de outros Usuários. Da mesma forma, o Usuário não deve realizar nenhuma atividade que sobrecarregue de forma desproporcional a infraestrutura da UTASK ou tente burlar a segurança, testar vulnerabilidades ou decifrar qualquer aspecto do software da Plataforma sem autorização. Privacidade e Dados de Terceiros: Os Usuários comprometem-se a respeitar a privacidade e os dados pessoais de outros Usuários. É vedado coletar, armazenar, divulgar ou utilizar dados pessoais de outros Usuários para finalidades que não sejam estritamente relacionadas à contratação de serviços pela Plataforma, ou sem o consentimento do titular dos dados. Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), quaisquer dados pessoais acessados devem ser tratados de forma segura e somente para os fins permitidos. O uso de informações de contato obtidas na UTASK para envio de publicidade não autorizada, assédio, ou quaisquer fins ilícitos poderá resultar em sanções e, se aplicável, comunicação às autoridades competentes. Respeito e Boas Práticas: O Usuário deve manter o respeito nas comunicações através da Plataforma, abstendo-se de usar linguagem ou comportamento ofensivo, assediador, abusivo ou que possa ser considerado assédio ou discriminação contra outros Usuários. Qualquer forma de assédio, insulto, racismo, sexismo, homofobia, transfobia ou preconceito de origem, religioso, etário ou de qualquer natureza é expressamente proibida. A UTASK poderá remover mensagens ou conteúdo e aplicar medidas contra usuários que ajam de forma desrespeitosa ou contrária à legislação vigente e aos bons costumes. Obediência às Leis e Obrigações Próprias: Cada Usuário é responsável por cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis à sua atuação na Plataforma. O Prestador deve observar a legislação consumerista, civil, trabalhista, fiscal e demais normas pertinentes à prestação de serviços de sua área. Por exemplo, o Prestador é responsável por emitir nota fiscal ao Contratante quando exigido pela legislação tributária, recolher os tributos devidos sobre sua atividade, e por cumprir eventuais requisitos técnicos ou de registro profissional. A UTASK não se responsabiliza pelas obrigações legais dos Usuários, inclusive obrigações tributárias ou trabalhistas decorrentes das atividades dos Prestadores. O Contratante, por sua vez, deve utilizar os serviços contratados dentro da legalidade e destinação combinada, não podendo usá-los para fins ilícitos. Atos Vedados Adicionais: Além das condutas já descritas, o Usuário concorda em não: (i) Violar o sistema ou banco de dados da UTASK, por meio de invasão, tentativa de acesso não autorizado, ou qualquer ação que comprometa a integridade da Plataforma; (ii) Copiar, reproduzir, modificar ou distribuir qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização, exceto quando for conteúdo de sua titularidade; (iii) Utilizar quaisquer mecanismos automáticos (bots, crawlers, scripts) para acessar, coletar ou monitorar dados da Plataforma sem consentimento prévio por escrito da UTASK; (iv) Inserir conteúdos ou anúncios duplicados em categorias inadequadas ou repetidamente, de modo a inundar a Plataforma com conteúdo redundante; (v) Infringir direitos de propriedade intelectual da UTASK ou de terceiros ao utilizar a Plataforma (ver Seção 8, Propriedade Intelectual). O descumprimento das obrigações acima, ou de qualquer outra disposição destes Termos, poderá sujeitar o Usuário infrator às sanções cabíveis previstas na Seção 7 (incluindo suspensão ou exclusão da conta), além de eventuais responsabilizações civis, penais e administrativas conforme a legislação aplicável. 4. Contratação de Serviços entre Usuários Formação do Acordo entre Contratante e Prestador: Quando um Contratante e um Prestador chegam a um acordo quanto à realização de um determinado serviço – por exemplo, o Contratante aceita a oferta de um Prestador para um serviço publicado, ou o Prestador aceita executar o serviço solicitado por um Contratante – forma-se um Contrato de Prestação de Serviços diretamente entre o Contratante e o Prestador. A UTASK não é parte desse contrato, que se estabelece exclusivamente entre os Usuários envolvidos. A definição de todos os detalhes do serviço (escopo, data, local, preço, condições, etc.) é de responsabilidade dos Usuários. Ao fazer uma oferta para realizar um serviço, o Prestador reconhece que tal oferta o vincula legalmente, nos termos do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 429 do Código Civil, podendo o seu cumprimento ser exigido judicialmente pelo Contratante em caso de descumprimento. Da mesma forma, o Contratante que confirmar a contratação de um serviço assume a obrigação de pagar pelo serviço conforme o preço e condições acordados. Execução do Serviço: O Prestador obriga-se a executar o serviço contratado de forma diligente, profissional e dentro do prazo combinado com o Contratante, cumprindo as especificações acordadas. O Prestador deve fornecer os materiais, ferramentas ou equipamentos necessários para a realização do serviço, salvo disposição diversa combinada entre as partes. Quaisquer alterações no escopo, prazo ou preço do serviço após a formação do acordo deverão ser negociadas mutuamente entre Contratante e Prestador por meio da Plataforma (por exemplo, via chat ou atualização da oferta), e preferencialmente documentadas nos registros da UTASK para segurança de ambas as partes. Pagamento pelo Serviço: O Contratante compromete-se a pagar o Valor Ajustado pelo serviço conforme combinado com o Prestador. Os pagamentos devem, preferencialmente, ser realizados através dos meios disponibilizados na Plataforma UTASK (ver Seção 5 - Pagamentos). Se, em comum acordo, o pagamento for feito fora da Plataforma (o que não é recomendável e pode constituir violação destes Termos se objetivar fraudar taxas da UTASK), a UTASK não terá como intermediar ou proteger a transação, ficando isenta de qualquer responsabilidade por inadimplência ou problemas no pagamento. Obrigação de Emissão de Nota Fiscal: Conforme a legislação brasileira, especialmente as normas tributárias vigentes, o Prestador é responsável por emitir nota fiscal ou documento fiscal equivalente ao Contratante relativo ao serviço prestado, sempre que tal obrigação for aplicável (por exemplo, quando o Prestador estiver formalizado como pessoa jurídica ou profissional autônomo obrigado à emissão). O Contratante deverá solicitar a nota fiscal ao Prestador sempre que for seu direito recebê-la. A UTASK não se envolve na relação fiscal entre Usuários; quaisquer tributos devidos em razão da prestação do serviço são de inteira responsabilidade do Prestador, assim como eventuais contribuições previdenciárias ou trabalhistas relativas a auxiliares que o Prestador venha a contratar para auxiliá-lo no serviço. Independência das Partes: Contratante e Prestador reconhecem que não há qualquer vínculo empregatício, societário ou de subordinação entre o Prestador e a UTASK, nem entre o Contratante e a UTASK. O Prestador atua como profissional independente, prestando serviços por sua conta e risco ao Contratante, sem qualquer poder de representação da UTASK ou vínculo de direção hierárquica. O Contratante entende que o Prestador não é funcionário, representante ou preposto da UTASK. Da mesma forma, o Prestador não deve se apresentar ao Contratante como associado ou afiliado à UTASK além da condição de usuário da Plataforma; é expressamente vedado ao Prestador usar o nome, logomarca ou sinais distintivos da UTASK de modo a sugerir falsa parceria, ou sugerir ao cliente que o serviço será executado pela UTASK. Estes Termos não criam qualquer sociedade, joint venture, relação de agência, franquia ou emprego entre UTASK e Usuários. Riscos da Contratação: Os Usuários reconhecem que toda negociação e contratação é feita por sua conta e risco. A UTASK apenas fornece ferramentas para que eles se encontrem e negociem. A UTASK não pode ser responsabilizada pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários entre si. Se uma das partes descumprir o acordo (por exemplo, o Prestador não realizar o serviço ou o Contratante não efetuar o pagamento devido), a parte lesada deverá buscar a resolução conforme as ferramentas de disputa da Plataforma (ver Seção 6) ou, se necessário, pelas vias legais adequadas contra a outra parte. A UTASK não assume garantias de que o serviço será realizado a contento ou que o pagamento será efetuado, nem assegura resultados específicos ao Contratante. Feedback e Certificado: Após a conclusão de um serviço, as partes são incentivadas a confirmar a conclusão na Plataforma e a trocar avaliações. O Prestador pode também, se aplicável, fornecer um comprovante ou certificado de conclusão do serviço ao Contratante (especialmente para serviços de aulas, treinamentos, etc., se assim for combinado). A UTASK poderá disponibilizar meios para emissão de certificados eletrônicos dentro da Plataforma em certas categorias de serviço, mas não garante valor legal de tais certificados, servindo apenas como registro da realização do serviço. 5. Pagamentos, Tarifas e Comissões Pagamento via Plataforma: A UTASK oferece aos Contratantes a facilidade de realizar o pagamento dos serviços contratados por meio da própria Plataforma, através de prestadores de serviço de pagamento parceiros (por exemplo, gateways de pagamento, empresas de meio de pagamento eletrônico). Quando um Contratante aceita a oferta de um Prestador para um serviço, poderá ser solicitado que o Contratante efetue o pagamento do valor acordado (“Valor Ajustado”) imediatamente, depositando-o em uma Conta de Pagamentos vinculada à UTASK (uma conta de transações mantida por terceiro de confiança, destinada a custodiar os fundos até a conclusão do serviço). Esse pagamento antecipado fica bloqueado (em escrow) e não é liberado ao Prestador até que o serviço seja dado como concluído conforme descrito abaixo (ou até que haja uma resolução de disputa, se for o caso). Tarifa da Plataforma (Contratante): O cadastro e navegação na UTASK são gratuitos. Entretanto, a UTASK pode cobrar do Contratante uma tarifa de serviço ou conveniência pelo uso da Plataforma na intermediação de cada contratação realizada. Se aplicável, o valor ou percentual dessa tarifa será informado ao Contratante antes da confirmação do pagamento do serviço. Essa tarifa, quando existente, visa remunerar a UTASK pelos serviços prestados de manutenção da Plataforma (por exemplo, pode ser adicionada como um percentual sobre o Valor Ajustado ou como um valor fixo por transação). Ao confirmar a contratação, o Contratante concorda em pagar a tarifa indicada, juntamente com o Valor Ajustado do serviço. A UTASK emitirá comprovante ou nota fiscal da tarifa de serviço cobrada do Contratante, quando exigido legalmente. Comissão da Plataforma (Prestador): A UTASK pode cobrar do Prestador uma comissão pelo uso da Plataforma e acesso às oportunidades de serviço. Se aplicável, essa comissão será deduzida automaticamente do pagamento liberado ao Prestador no momento da conclusão da transação. Por exemplo, se um serviço tem Valor Ajustado de R$100,00 e a comissão UTASK for de 15%, o Prestador receberá R$85,00, sendo R$15,00 retidos como remuneração da UTASK. Os percentuais ou valores de comissão por categoria de serviço serão divulgados pela UTASK e podem variar. A UTASK poderá emitir nota fiscal ou recibo ao Prestador referente à comissão cobrada, conforme exigência legal. Importante: Prestadores não devem cobrar do Contratante quaisquer valores adicionais fora da Plataforma relativos a taxas da UTASK. Toda comissão devida à UTASK já deve estar contemplada na transação via Plataforma (o Prestador é responsável por considerar a comissão ao precificar seu serviço). Liberação de Pagamento ao Prestador: Após o Prestador concluir o serviço e marcar na Plataforma que o serviço foi realizado (ou informar ao Contratante sua conclusão), o Contratante será notificado para confirmar que o serviço foi realizado satisfatoriamente. O Contratante deve então liberar o pagamento retido, confirmando na Plataforma que está de acordo em pagar o Prestador. Após essa confirmação, a UTASK providenciará a transferência dos fundos ao Prestador (deduzidas as comissões devidas), preferencialmente utilizando o mesmo meio de pagamento/plataforma de pagamento original. O prazo de repasse ao Prestador pode variar conforme o meio de pagamento e procedimentos de segurança, mas a UTASK buscará realizá-lo no menor tempo possível após a confirmação do Contratante. Inação do Contratante na Liberação: Caso o Prestador marque o serviço como concluído e o Contratante não responda nem libere o pagamento dentro do prazo máximo estabelecido pela UTASK (por exemplo, 5 dias corridos, salvo se outro prazo for informado), a UTASK poderá entrar em contato com o Contratante através dos meios disponíveis para obter uma confirmação. Se ainda assim o Contratante permanecer inerte após o período determinado, a UTASK, a seu exclusivo critério, poderá proceder com a liberação automática dos valores ao Prestador, entendendo que não houve contestação. Entretanto, se o Contratante apresentar alguma reclamação ou divergência sobre o serviço dentro do prazo, os valores permanecerão bloqueados até resolução (ver Seção 6, Disputas). (Nota: A UTASK poderá alterar esta política de tempo ou automatização conforme evoluir a Plataforma; as regras vigentes estarão descritas em suas políticas ou FAQ no momento da contratação.) Cancelamento da Contratação e Reembolsos: As políticas de cancelamento variam conforme o momento e a causa do cancelamento: - Cancelamento antes da execução: Se antes do início da execução do serviço as partes decidirem cancelar a contratação (por acordo mútuo) ou uma das partes desistir unilateralmente, a UTASK poderá cancelar a transação. Em caso de cancelamento antes de qualquer trabalho realizado, o Contratante terá direito ao reembolso integral do Valor Ajustado pago, deduzidas eventuais tarifas bancárias ou administrativas envolvidas no estorno, exceto a Tarifa de Serviço da UTASK (se houver) caso a desistência seja por iniciativa injustificada do Contratante. Se o cancelamento for por desistência do Prestador (sem justa causa imputável ao Contratante), a UTASK poderá reembolsar o Contratante inclusive da Tarifa de Serviço (se já cobrada) e poderá aplicar sanções ao Prestador desistente. - Cancelamento após início do serviço: Se o serviço já teve algum trabalho iniciado pelo Prestador, mas não foi concluído, e ocorrer cancelamento, as partes deverão negociar um acordo justo sobre eventual pagamento parcial pelo trabalho realizado. A UTASK orienta que Contratante e Prestador tentem chegar a um consenso por meio da Plataforma (por exemplo, pagamento proporcional). Não havendo acordo, poderá ser aberta uma disputa conforme Seção 6, para mediação. Até resolução, os valores permanecem bloqueados. Após resolução, a UTASK seguirá o decidido (por exemplo, reembolso parcial ao Contratante e repasse parcial ao Prestador, conforme for mediado ou decidido). - Cancelamento automático por inatividade: Caso, após a contratação, o serviço não seja realizado por inatividade de ambas as partes (por exemplo, o Prestador não inicia e o Contratante não entra em contato, ou perdem contato) por um período prolongado, a UTASK poderá cancelar a ordem. Nesse cancelamento por inatividade, o Valor Ajustado é devolvido ao Contratante em forma de crédito na UTASK ou estorno, exceto por eventuais tarifas já consumadas (por exemplo, taxas de transação não reembolsáveis pela operadora financeira). Em qualquer hipótese de cancelamento, se houver cobrança de Tarifa de Serviço da UTASK e o cancelamento for atribuído à conduta do Prestador (desistência ou não comparecimento), a UTASK poderá reembolsar essa tarifa ao Contratante. Se o cancelamento for atribuído ao Contratante (desistência sem causa ou inação injustificada), a UTASK poderá reter a Tarifa de Serviço para cobrir custos operacionais, a critério exclusivo da UTASK. A UTASK poderá definir Regras Adicionais de Cancelamento em políticas específicas da Plataforma, considerando particularidades de certas categorias de serviço. Chargebacks e Fraudes: A UTASK não se responsabiliza por pagamentos cancelados pelo meio de pagamento após a prestação do serviço (por exemplo, chargeback indevido pelo portador do cartão de crédito). No entanto, envidará esforços para contestar cancelamentos fraudulentos junto ao provedor de pagamento. O Prestador desde já reconhece que o repasse de valores poderá ser revertido se o Contratante obtiver chargeback ou estorno junto à administradora de cartão ou banco, especialmente em casos de suspeita de fraude. A UTASK buscará mediar essas situações de forma justa, mas não garante o pagamento ao Prestador se o sistema financeiro reverter a operação por motivos fora do controle da UTASK. Alterações nas Tarifas: As tarifas e comissões cobradas pela UTASK poderão ser modificadas no futuro, inclusive com criação de novos tipos de cobrança (por exemplo, planos de assinatura, destaque de anúncios, etc.), e eventuais promoções ou isenções temporárias. Qualquer alteração entrará em vigor após comunicação aos Usuários nos canais habituais (por exemplo, aviso na Plataforma, e-mail, ou atualização destes Termos). A continuidade do uso da Plataforma após a mudança de tarifas constitui concordância do Usuário com os novos valores. Caso um Usuário não concorde, poderá cessar o uso dos serviços da UTASK. 6. Ferramenta de Disputa e Resolução de Conflitos A UTASK preza pela satisfação dos Usuários e pela resolução célere de eventuais conflitos. Para isso, disponibiliza uma ferramenta de abertura de disputas na Plataforma, a ser utilizada quando Contratante e Prestador enfrentarem um impasse ou desacordo relacionado a um serviço contratado (por exemplo, discordância sobre qualidade do serviço, sobre valor adicional, atrasos ou quaisquer inadimplementos). Abertura de Disputa: Caso o Contratante esteja insatisfeito com o resultado do serviço ou identifique descumprimento do acordado, ou caso o Prestador encontre obstáculos imputáveis ao Contratante (por exemplo, falta de insumos prometidos, acesso negado ao local, etc.), qualquer das partes poderá acionar a disputa através do botão/ferramenta específico na Plataforma. Ao acionar a disputa, o Usuário deverá informar o motivo e, preferencialmente, anexar evidências (fotos, mensagens, documentos) que esclareçam o problema. Bloqueio de Pagamento: Uma vez iniciada a disputa, os valores relativos àquela transação permanecerão bloqueados na Conta de Pagamentos, sem liberação ao Prestador ou reembolso ao Contratante, até que a disputa seja resolvida. Isso garante que nem Contratante nem Prestador tenham vantagem financeira indevida enquanto o conflito está em análise. Mediação pela UTASK: A UTASK, ao ser notificada da disputa, entrará em contato com ambos os Usuários envolvidos, através de mensagens na Plataforma ou outros meios disponíveis, buscando colher esclarecimentos de cada lado. A UTASK atuará como mediadora imparcial, buscando uma solução amigável e justa, com base nos relatos e evidências fornecidas. Os Usuários comprometem-se a responder às solicitações de informação da UTASK dentro do prazo solicitado e a fornecer detalhes verídicos sobre o ocorrido. Possíveis Soluções: A resolução da disputa pode envolver, por exemplo: (i) Concessão de desconto ou reembolso parcial ao Contratante, com repasse do restante ao Prestador, caso o serviço tenha sido realizado parcialmente ou com qualidade aquém do esperado; (ii) Reexecução ou correção do serviço pelo Prestador, dentro de prazo ajustado, sem custo adicional, se o Contratante concordar em dar essa oportunidade; (iii) Cancelamento do serviço com reembolso integral ao Contratante, se nenhum acordo for possível ou se ficar claro que o Prestador não executou o serviço conforme combinado; (iv) Pagamento integral ao Prestador, se evidências mostrarem que o serviço foi executado adequadamente e a reclamação do Contratante for infundada ou alheia à responsabilidade do Prestador. Decisão da UTASK: Caso as partes não cheguem a um acordo por si mesmas, a UTASK poderá, com base em sua análise dos fatos e documentos, determinar uma solução vinculante dentro do âmbito da Plataforma. A UTASK fará o possível para que essa decisão siga princípios de boa-fé, equilíbrio e conforme direitos do consumidor, sem favorecer nenhuma parte indevidamente. Havendo dúvida razoável, a UTASK tende a zelar pela proteção do Contratante (consumidor), em respeito às normas de defesa do consumidor, particularmente se o serviço for de consumo. Assim, se não houver elementos suficientes que comprovem a execução satisfatória do serviço, a UTASK poderá decidir pela devolução do valor ao Contratante, mesmo que isso signifique cancelamento sem pagamento ao Prestador. Por outro lado, se ficar demonstrado que o Prestador cumpriu sua parte e a reclamação carece de fundamento, a UTASK poderá liberar o pagamento ao Prestador. Consequência da Resolução: Uma vez definida a solução, a UTASK providenciará: - O reembolso ao Contratante, se aplicável (podendo este ocorrer via estorno no cartão de crédito, crédito em conta bancária ou crédito na própria plataforma UTASK, conforme o caso e a disponibilidade); - O pagamento ao Prestador, se aplicável (seja o valor integral, em casos de êxito total, ou valor parcial conforme ajustado na mediação); - O ajuste/cancelamento das transações internas correspondentes (inclusive estorno de comissão da UTASK ao Prestador, se este acabar não recebendo o pagamento, ou recalculando a comissão em caso de pagamento parcial). Exemplo: Se o Contratante pagou R$500,00, e na disputa ficou acordado ou decidido que ele receberá R$300,00 de volta e o Prestador ficará com R$200,00 pelo trabalho parcial, a UTASK reembolsará R$300,00 ao Contratante e repassará R$200,00 ao Prestador (deduzindo comissão proporcional sobre esses R$200,00, se houver). Nenhuma das partes terá direito a qualquer valor adicional da UTASK além do decidido. Recursos Externos: A decisão da UTASK na mediação da disputa é válida apenas no âmbito da Plataforma (ou seja, para fins de liberar ou reter os pagamentos custodiados). Caso alguma das partes não concorde com o resultado, ela tem direito de buscar as vias judiciais ou extrajudiciais externas cabíveis contra a outra parte (por exemplo, o Contratante pode acionar o Prestador judicialmente para cobrar perdas e danos, ou o Prestador pode acionar o Contratante se entender que houve abuso). Nessa hipótese, a UTASK poderá fornecer (mediante requerimento legal ou ordem judicial) os registros da negociação e disputa para auxiliar na prova, mas não poderá ser incluída como parte no processo, pois não integra a relação de prestação de serviços (salvo em casos em que se discuta alguma falha da própria UTASK, a ser tratado separadamente). Reclamações contra a UTASK: Se o Usuário tiver alguma reclamação diretamente em relação aos serviços prestados pela UTASK (ex: mau funcionamento da Plataforma, erro de cobrança de tarifas, problemas com sua própria conta UTASK etc.), deve entrar em contato pelos canais de atendimento oficiais (e-mail de suporte ou formulário de contato no site/app). A UTASK envidará os melhores esforços para responder e resolver tais reclamações prontamente. Não havendo solução satisfatória, o Usuário poderá buscar os órgãos de defesa do consumidor ou autoridades competentes. Em qualquer situação, a UTASK ressalta seu compromisso de atender às solicitações dos Usuários e autoridades conforme as leis brasileiras de proteção ao consumidor. 7. Sanções, Suspensão e Encerramento de Contas A UTASK reserva-se o direito de aplicar, a qualquer tempo, as medidas corretivas que se fizerem necessárias para garantir o bom funcionamento da Plataforma e o cumprimento destes Termos. Tais medidas podem incluir advertências, suspensões temporárias ou bloqueios definitivos de contas, remoção de conteúdos ou anúncios, ou outras ações cabíveis. Em particular, a UTASK poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de aviso prévio ao Usuário, suspender ou cancelar temporária ou definitivamente o cadastro (conta) de um Usuário – bem como remover ou editar quaisquer anúncios, ofertas ou conteúdos por ele publicados – se ficar constatado ou houver fortes indícios de que o Usuário: - Violou estes Termos ou Políticas: descumpriu quaisquer disposições destes Termos de Uso, da Política de Privacidade ou de outras políticas ou diretrizes da UTASK aplicáveis (por exemplo, regras específicas de categorias, padrão de qualidade, etc.). - Conduta Inadequada ou Ilegal: agiu de forma prejudicial, ofensiva ou ilegal em relação a outros Usuários, à UTASK, seus funcionários, ou terceiros. Isso inclui a prática de atos fraudulentos, dolosos ou criminais (como fraudes de pagamento, estelionato, dano, ofensa, discriminação, divulgação de conteúdo ilícito, etc.), bem como o uso da Plataforma para finalidade ilícita ou para cometer infrações. - Desvio de Finalidade: utilizou a Plataforma UTASK de maneira indevida, incluindo tentativas de captação de clientes fora da Plataforma, conforme mencionado na Seção 3, ou qualquer tentativa de burlar os mecanismos de funcionamento da UTASK (como sistema de pagamento, sistema de avaliação, verificações de segurança, etc.). A captação externa e a burla do sistema, além de violar os Termos, podem lesar a UTASK e outros Usuários, justificando sanções severas. - Informações Inidôneas: forneceu informações falsas, incorretas ou enganosas no cadastro ou durante o uso da Plataforma, ou não foi possível verificar a identidade ou autenticidade de informações fornecidas pelo Usuário. Contas criadas com dados falsos, ou que aparentem ser usadas para enganar (identidade falsa, uso de robôs, etc.), poderão ser canceladas sumariamente. - Risco de Danos: teve qualquer atitude na Plataforma que cause dano a terceiros ou à UTASK, ou crie uma potencialidade de dano futuro. Por exemplo: denúncias múltiplas de outros Usuários relatando golpes ou mau comportamento; publicação de conteúdo que pode resultar em responsabilização da UTASK; avaliação extremamente negativa e reiterada de desempenho (indicando não conformidade com padrões mínimos); ou ainda outros casos que a UTASK julgar que manter o Usuário ativo representa risco à comunidade ou à empresa. Ocorrendo qualquer das situações acima, a UTASK poderá aplicar a sanção que julgar adequada à gravidade e reiteração da conduta, podendo inclusive banir permanentemente o Usuário infrator da Plataforma, sem prejuízo das medidas legais cabíveis. Nenhuma indenização será devida pela UTASK ao Usuário em razão de qualquer suspensão ou cancelamento de conta motivado por infração a estes Termos, e o Usuário infrator não terá direito de reembolso de valores eventualmente gastos em tarifas ou outros serviços da UTASK perdidos em razão da sanção (por exemplo, um Prestador banido perderá acesso a eventuais créditos ou benefícios não utilizados, sem direito a restituição, salvo se diversamente decidido pela UTASK). Adicionalmente, a UTASK poderá: - Remover Conteúdos ou Anúncios: a UTASK tem o direito de remover, a qualquer tempo, anúncios, ofertas, avaliações ou qualquer conteúdo publicado pelo Usuário na Plataforma que infrinja estes Termos, viole leis ou direitos de terceiros, ou seja considerado inadequado ou ofensivo, independentemente de notificação. A remoção de conteúdo impróprio pode ocorrer isoladamente, mesmo que a conta do Usuário permaneça ativa, a critério da UTASK. - Solicitar Documentos Adicionais: Em caso de suspeita ou prevenção de fraude, a UTASK pode solicitar ao Usuário o envio de documentos pessoais (como RG, CPF, comprovante de endereço) ou empresariais, bem como evidências adicionais sobre a oferta ou pedido de serviço, como condição para manter ou reativar a conta ou anúncio. Se o Usuário se recusar a fornecer a documentação solicitada, a UTASK poderá manter a conta suspensa ou cancelá-la permanentemente. - Ações Legais: A UTASK se reserva o direito de adotar medidas judiciais ou extrajudiciais contra Usuários infratores, caso entenda necessário para resguardar seus direitos ou ressarcir prejuízos. Por exemplo, em casos de fraude comprovada que cause dano financeiro à UTASK (como chargebacks fraudulentos, ou uso indevido da marca UTASK causando abalo de reputação), a empresa poderá buscar indenização junto aos responsáveis. Da mesma forma, nada nestes Termos impede que Usuários lesados pela conduta de outro Usuário busquem reparação legal contra o infrator; a UTASK poderá cooperar com autoridades fornecendo informações registradas em seu sistema, nos termos da legislação (ver Seção 9, item sobre cooperação legal). - Reativação de Conta: Se a conta de um Usuário for suspensa temporariamente, a UTASK informará, quando possível, as condições ou procedimentos para eventual reativação (por exemplo, decurso de prazo, envio de esclarecimentos ou documentos). Em caso de suspensão definitiva ou banimento, o Usuário não poderá tentar novo acesso ou novo cadastro. A UTASK se reserva o direito de recusar reativações ou novos cadastros vinculados a dados pessoais, e-mail, telefone ou CPF/CNPJ de Usuários que já tenham sido banidos anteriormente. 8. Propriedade Intelectual e Licença de Uso Direitos da UTASK: Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma UTASK e seus componentes são de titularidade da UTASK ou de seus licenciantes. Isso inclui, mas não se limita a: a marca “UTASK”, seu logotipo e demais elementos distintivos; o design do site e aplicativo; o layout e organização da Plataforma; os softwares, códigos-fonte, algoritmos e bancos de dados utilizados; e os conteúdos produzidos pela UTASK ou por seus parceiros (textos explicativos, tutoriais, imagens institucionais, etc.). Tais conteúdos e tecnologias são protegidos por leis nacionais e tratados internacionais de propriedade intelectual (direito autoral, marcas, patentes, desenhos industriais, segredos de negócio, etc.). É estritamente proibido ao Usuário copiar, reproduzir, modificar, traduzir, distribuir, publicar ou de qualquer forma utilizar parcial ou integralmente quaisquer conteúdos ou marcas da UTASK, salvo com autorização expressa e por escrito da UTASK. O uso indevido de propriedade intelectual da UTASK poderá acarretar medidas legais e suspensão da conta. Conteúdo de Terceiros e Links: A Plataforma pode conter conteúdos de terceiros ou links para sites externos (por exemplo, anúncios de parceiros, referências a cursos ou fornecedores, etc.). Isso não implica que a UTASK endossa ou verifica tais conteúdos/links. A UTASK não se responsabiliza por conteúdos de terceiros ou sites externos, e o acesso a eles fica a critério e risco do Usuário. Recomenda-se cautela e leitura dos termos de uso e políticas de privacidade de sites de terceiros ao sair da Plataforma UTASK. Conteúdo Gerado pelos Usuários: Os Usuários podem inserir conteúdo na Plataforma, incluindo textos, fotos, imagens, vídeos, descrições, avaliações, comentários, etc., relacionados aos serviços. O Usuário mantém a titularidade sobre o conteúdo que criar e publicar; entretanto, ao publicar qualquer conteúdo na UTASK, o Usuário concede automaticamente à UTASK uma licença não exclusiva, irrevogável, mundial, sublicenciável e livre de royalties para usar, reproduzir, combinar, modificar, adaptar, exibir publicamente e distribuir tal conteúdo, dentro do necessário para operar e promover a Plataforma e os serviços da UTASK. Por exemplo, a UTASK poderá exibir a foto e descrição de um serviço postado pelo Prestador nas páginas da Plataforma para divulgá-lo a potenciais clientes, poderá traduzir o conteúdo para outros idiomas caso expanda sua atuação, ou utilizá-lo em materiais de marketing da UTASK (sempre respeitando a legislação, como direitos de imagem, e anonimização quando aplicável). Essa licença perdura enquanto o conteúdo estiver protegido por direitos de propriedade intelectual. O Usuário declara ter os direitos necessários sobre todo conteúdo que publicar, garantindo que não viola direitos de terceiros. A UTASK poderá remover ou editar conteúdo de Usuário que viole estes Termos, infrinja a lei ou direitos de terceiros, ou mediante determinação judicial/autoridade competente, não tendo a UTASK obrigação de guardar cópias de conteúdo removido. Uso da Plataforma: A UTASK concede ao Usuário uma licença limitada, temporária, não exclusiva e intransferível de acesso e uso da Plataforma, conforme a finalidade a que se destina e de acordo com estes Termos. Essa licença visa permitir que o Usuário utilize os serviços oferecidos (por exemplo, criar seu perfil, navegar em ofertas, contratar serviços, etc.). É proibido ao Usuário tentar obter o código-fonte, realizar engenharia reversa, ou criar obras derivadas a partir da Plataforma, bem como usar qualquer funcionalidade além do escopo aqui licenciado. A UTASK poderá revogar esta licença a qualquer momento em caso de uso indevido pelo Usuário. 9. Limitações de Responsabilidade da UTASK A UTASK fornece a Plataforma e seus serviços de forma “como estão” (“as is”), ou seja, sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, na máxima extensão permitida pela legislação. Ao aceitar estes Termos, o Usuário reconhece e concorda que: Responsabilidade pela Prestação de Serviços: A UTASK não é responsável pela entrega, execução, qualidade ou resultados dos serviços anunciados ou contratados pelos Usuários através da Plataforma. O efetivo cumprimento das obrigações do Prestador para com o Contratante (e vice-versa) escapa do controle da UTASK, que não garante que ambos irão agir conforme o combinado. Cada Usuário é o único responsável pelo serviço que anuncia ou contrata e pelas obrigações decorrentes. A UTASK não se responsabiliza por vícios ou defeitos nos serviços prestados pelos Prestadores, incluindo vícios aparentes ou ocultos, tampouco garante resultados específicos. Qualquer garantia legal relativa aos serviços prestados recai sobre o Prestador, como fornecedor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável. O Contratante reconhece que eventual inadimplemento ou má prestação do serviço pelo Prestador deverá ser reclamado diretamente contra este, ficando a UTASK isenta, exceto na função de mediadora nos moldes da Seção 6 (e observadas as obrigações da plataforma segundo o CDC, no tocante à intermediação). Informações e Conteúdo de Usuários: A UTASK não se responsabiliza pela existência, legitimidade, validade, veracidade, integridade ou qualidade dos serviços, informações e conteúdos fornecidos ou anunciados pelos Usuários. Isso inclui, mas não se limita a: descrições de serviços, qualificações declaradas pelos Prestadores, imagens publicadas, ofertas de preço, mensagens trocadas entre Usuários, avaliações e comentários. A UTASK não pode assegurar que tudo que é publicado pelos Usuários na Plataforma seja preciso e verdadeiro. Apesar de adotar medidas de moderação e permitir denúncias de abuso, a UTASK não tem obrigação de verificar antecipadamente o conteúdo gerado por Usuários. Logo, o Usuário deve ter cautela e avaliar criticamente as informações obtidas na Plataforma, reconhecendo que qualquer confiança nelas é por sua conta e risco. Atos dos Usuários: A UTASK não se responsabiliza pelas ações ou omissões dos Usuários dentro ou fora da Plataforma. Quaisquer danos, prejuízos ou perdas resultantes da interação entre Usuários (seja durante a negociação, seja durante a execução presencial do serviço) não são de responsabilidade da UTASK, mas sim dos próprios envolvidos. Por exemplo, a UTASK não será responsável se: um Prestador causar danos materiais ou morais ao Contratante durante o serviço; se houver furto, roubo ou outro crime cometido por um Usuário contra o outro; se o Contratante descumprir com o pagamento; se o Prestador divulgar informações confidenciais do Contratante; ou quaisquer situações análogas. Os Usuários eximem a UTASK de responsabilidade por quaisquer reclamações, demandas ou ações judiciais promovidas por um ou mais Usuários (ou terceiros) contra outro Usuário em decorrência de utilização da Plataforma ou dos serviços contratados. Todos os usuários envolvidos em disputas mutuamente isentam a UTASK e seus sócios, diretores, funcionários e agentes de qualquer responsabilidade relacionada a tais reivindicações. Danos Indiretos e Lucros Cessantes: Em nenhuma hipótese a UTASK, seus sócios ou colaboradores serão responsáveis perante os Usuários por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou lucros cessantes (perda de chance, perda de receita, perda de dados, interrupção de negócio, ou quaisquer prejuízos econômicos intangíveis) decorrentes do uso da Plataforma ou das relações entre Usuários, mesmo que a UTASK tenha sido alertada sobre a possibilidade de tais danos. A responsabilidade total e agregada da UTASK, se eventualmente reconhecida judicialmente em razão de falha comprovada da própria UTASK na prestação de seus serviços de plataforma, ficará limitada, na medida permitida em lei, ao valor das taxas de serviço pagas pelo Usuário à UTASK, ou, na falta destas, a R$ 100,00 (cem reais). Observação: Esta limitação não pretende reduzir direitos indisponíveis do consumidor, servindo apenas para deixar clara a extensão razoável da responsabilidade da UTASK pelo serviço de intermediação que presta. Falhas Técnicas e Caso Fortuito: A UTASK não garante que a Plataforma funcionará ininterruptamente e livre de erros em 100% do tempo. Como todo serviço online, a UTASK pode passar por períodos de indisponibilidade, manutenções programadas ou emergenciais, falhas técnicas ou problemas alheios ao seu controle (por exemplo, instabilidades na internet, servidores de terceiros, ataques maliciosos, etc.). A UTASK não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos causados ao Usuário em razão de dificuldades de acesso ou falhas de funcionamento da Plataforma, na medida em que tais situações decorrem de caso fortuito, força maior ou condutas de terceiros fora do controle da UTASK. Isso inclui falhas em conexão de internet do Usuário, em provedor de serviços de telecomunicação, em sistemas de envio de SMS/E-mail, em hardware ou software do próprio Usuário, ou outros problemas técnicos independentes da UTASK. O Usuário declara estar ciente que podem ocorrer erros de sistema e que deve manter seus equipamentos com configurações compatíveis e atualizadas. A UTASK também não será responsável por qualquer dano ou perda de dados no equipamento do Usuário causado por vírus ou outros softwares maliciosos contraídos via acesso ou download de conteúdo da internet (o Usuário deve adotar medidas de proteção adequadas, como antivírus). Segurança da Informação: A UTASK emprega medidas de segurança comercialmente razoáveis para proteger os dados e comunicações na Plataforma, porém não pode garantir segurança absoluta. Ataques cibernéticos, violações de segurança ou acessos não autorizados podem ocorrer, apesar dos esforços. A UTASK não será responsável por danos resultantes de interceptações ilegais ou acesso não autorizado de terceiros às informações do Usuário, desde que tenha havido adoção de medidas esperadas de proteção e não tenha concorrido com culpa grave para o evento. Recomenda-se que o Usuário também proteja suas informações pessoais, evitando compartilhar credenciais e estando atento a golpes de phishing ou engenharia social. Responsabilidade por Obrigações Legais dos Usuários: Conforme já mencionado, o Usuário é exclusivamente responsável por suas obrigações legais decorrentes das atividades desenvolvidas via UTASK. A UTASK não responde por obrigações tributárias dos Usuários, sejam elas impostos, contribuições ou encargos que incidam sobre as transações de serviços. O Contratante é o responsável, nos termos da lei, por exigir comprovantes fiscais do Prestador quando for o caso. Do mesmo modo, a UTASK não responde por eventual vínculo trabalhista entre Contratante e Prestador (se, por hipótese, a relação entre eles extrapolar uma prestação autônoma e configurar relação de emprego segundo critérios legais, qualquer responsabilidade será das partes, não da UTASK). O Usuário concorda em isentar a UTASK de quaisquer reivindicações ou perdas decorrentes do descumprimento, pelo Usuário, de obrigações fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer natureza legal. Indenização à UTASK: O Usuário concorda em indenizar e manter indene a UTASK, bem como suas afiliadas, dirigentes, administradores, colaboradores, representantes e empregados, de quaisquer prejuízos, perdas, responsabilidades, despesas ou custos (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de reclamações ou ações judiciais de outros Usuários ou terceiros que sejam causadas pelo incumprimento destes Termos pelo Usuário, violação de leis ou direitos de terceiros, ou demais atividades indevidas na Plataforma. Em termos simples: se o Usuário causar um problema que resulte em uma demanda contra a UTASK, ele deverá arcar com os custos e compensações devidos, salvo se a UTASK tiver concorrido de forma culposa para tal situação. Limites Legais: Nada nestes Termos deve ser interpretado no sentido de excluir ou limitar direitos consumeristas ou garantias legais que, por força de lei, não possam ser excluídos ou limitados. Caso a legislação aplicável não permita alguma das exclusões de responsabilidade aqui previstas (por entender que determinada obrigação da UTASK é inderrogável), prevalecerá a legislação, porém todos os demais termos e exclusões aqui previstas permanecerão válidos. Em especial, as limitações estabelecidas visam apenas esclarecer as responsabilidades da UTASK como plataforma digital de intermediação, não pretendendo afastar eventuais responsabilidades que lhe sejam atribuídas por lei de ordem pública. 10. Disposições Gerais Alterações destes Termos: A UTASK poderá modificar estes Termos de Uso de tempos em tempos, seja para atualizar funcionalidades do serviço, seja para atender novas disposições legais ou regulatórias, ou por mudanças comerciais. Sempre que ocorrer uma alteração relevante, a UTASK notificará os Usuários por meios adequados – por exemplo, através de aviso na página inicial da plataforma, comunicação via e-mail, ou alerta no próximo login. Os novos termos entrarão em vigor 30 (trinta) dias após a notificação, salvo se outra data futura for indicada. Caso o Usuário continue a utilizar a Plataforma após a entrada em vigor das alterações, isso será considerado concordância com os novos Termos. Se não concordar com alguma modificação, o Usuário deve encerrar sua conta antes da data de eficácia dos novos termos e cessar o uso da Plataforma. Recomenda-se visitar periodicamente esta página para estar ciente da versão mais atualizada dos Termos. Comunicações e Notificações: A UTASK se comunicará com os Usuários principalmente de forma eletrônica. O Usuário concorda em receber comunicações da UTASK por meio da própria Plataforma (notificações no app ou site), por e-mail, SMS ou WhatsApp (nos contatos informados no cadastro). Comunicações oficiais, incluindo notificações sobre alterações de Termos ou Políticas, informações de transações, avisos de disputa, entre outros, serão consideradas entregues ao Usuário: (i) 24 horas após o envio de e-mail para o endereço eletrônico cadastrado (desde que não haja erro de entrega devolvido); ou imediatamente, quando exibidas na interface do usuário logado; (ii) Caso enviadas por correio tradicional, em 3 dias úteis após a postagem para o endereço físico fornecido. O Usuário é responsável por manter seus dados de contato atualizados. Para comunicações do Usuário com a UTASK, estão disponíveis os canais de atendimento indicados na Plataforma (como e-mail de suporte e chat). Notificações judiciais ou extrajudiciais formais deverão ser encaminhadas ao endereço físico da sede da UTASK mencionado no início destes Termos. Privacidade e Dados: A utilização da Plataforma é regida também pela Política de Privacidade da UTASK, que descreve as práticas de coleta, uso, armazenamento e proteção de dados pessoais. Ao usar a UTASK, o Usuário reconhece e concorda com tais práticas. A UTASK afirma que trata os dados pessoais em conformidade com a legislação brasileira de proteção de dados (LGPD) e demais normas aplicáveis. Em resumo, a UTASK toma medidas para preservar a privacidade dos Usuários e utiliza os dados conforme necessário para a prestação dos serviços, melhoria da Plataforma e cumprimento legal. Para detalhes, consulte a Política de Privacidade disponível no site/app UTASK. Cooperação com Autoridades: A UTASK poderá, quando julgar necessário e nos termos da lei, cooperar com investigações conduzidas por autoridades governamentais ou judiciais. Isso inclui fornecer dados cadastrais ou de uso de Usuários às autoridades competentes que os requisitarem formalmente, na forma da legislação (por exemplo, atendendo ordens judiciais nos termos do Marco Civil da Internet e da LGPD). Além disso, se a UTASK entender que alguma conduta de Usuário pode estar violando a lei ou prejudicando terceiros, poderá voluntariamente comunicar às autoridades e compartilhar informações, visando proteger seus Usuários, a si própria e terceiros de eventuais danos ou ilícitos. O Usuário consente com essa possibilidade, ciente de que a privacidade possui limites legais quando há requisição legítima de autoridades. Independência das Cláusulas: Caso alguma cláusula ou disposição destes Termos venha a ser considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições não serão prejudicadas e permanecerão em pleno vigor e efeito. Nessa hipótese, a cláusula afetada deverá ser interpretada de forma a refletir, na máxima extensão possível, a intenção original das partes, conforme permitido por lei. Não Renúncia: A eventual tolerância de uma parte (UTASK ou Usuário) para com infração ou descumprimento da outra parte em relação a qualquer obrigação destes Termos não constituirá renúncia de direito nem perdão, nem impedirá a parte tolerante de exigir o cumprimento da obrigação mais tarde. Ou seja, a falta de ação imediata da UTASK em aplicar alguma medida prevista contra um Usuário infrator não implica aceitação da conduta nem impede que a UTASK tome providências futuras, e vice-versa. Relação entre as Partes: A UTASK e os Usuários são partes contratantes independentes, não havendo entre elas qualquer vínculo de sociedade, associação, representação, mandato, franquia ou relação trabalhista. O Usuário não pode declarar que possui qualquer vínculo ou poder de representação da UTASK além do uso autorizado da Plataforma nos termos aqui previstos. Os Usuários (Contratantes e Prestadores) também se reconhecem entre si como partes independentes; salvo disposição em contrário acordada entre eles, a relação é de prestação de serviço autônoma, e não de emprego ou consumo durável continuado. Legislação Aplicável: Estes Termos de Uso e a relação entre a UTASK e os Usuários são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. A Plataforma UTASK atende, em especial, à legislação brasileira de comércio eletrônico, proteção do consumidor (Lei 8.078/90), proteção de dados (Lei 13.709/18), marco civil da internet (Lei 12.965/14) e outras normas pertinentes. Foro de Eleição: As partes elegem o Foro da Comarca de Guarujá, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer questões ou litígios decorrentes destes Termos ou do uso da Plataforma, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Contudo, fica ressalvado que, se o Usuário tiver prerrogativa legal de foro especial (por exemplo, foro do domicílio do consumidor, nos casos em que for aplicável a relação de consumo nos termos da lei), então essa prerrogativa será respeitada, não se aplicando a eleição de foro aqui prevista naquilo que conflitar com o direito do consumidor. Contato e Dúvidas: Em caso de dúvidas sobre estes Termos ou sobre os serviços da UTASK, o Usuário pode contatar o suporte da UTASK pelo e-mail indicado na Plataforma (e-mail de contato: suporte@utask.com.br. Estamos à disposição para esclarecimentos e suporte no uso da Plataforma. Ao clicar em “Aceito” ou utilizar de qualquer forma a Plataforma UTASK, o Usuário confirma que leu cuidadosamente e compreendeu estes Termos e Condições de Uso, e que concorda em cumprir integralmente todas as suas disposições. Caso não concorde com quaisquer dos termos aqui descritos, o Usuário deve abster-se de usar a Plataforma. Estas condições representam o acordo integral entre a UTASK e o Usuário, substituindo eventuais entendimentos ou acordos anteriores. Última atualização destes Termos: [data da última atualização]. Todos os direitos reservados à UTASK.